AREsp 1265112 - DECISAO

AREsp 1265112 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender aplicável a consideração da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP na fixação do regime inicial, afastando-se o óbice da Súmula 282/STF no ponto, e determinou-se que o Tribunal de origem avalie imediatamente a possibilidade de fixação de regime prisional menos...

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Parties
Agravante: SILVIA DE MORAIS; Agravante: EDENILSON SEBASTIÃO CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relator Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para determinar ao Tribunal de origem que avalie a possibilidade de fixação de regime prisional menos severo, considerando a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP.
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Progressão De Regime, Súmulas STF, Art. 387, § 2º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Regime Prisional Progressão De Regime Súmulas STF Art. 387, § 2º Do CPP

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Parties

SILVIA DE MORAIS

Agravante

EDENILSON SEBASTIÃO CAMARGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relator Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao pedido relativo ao art. 387, § 2º do CPP
  2. 2 Competência para computar a detração e definir o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Distinção entre detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender aplicável a consideração da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP na fixação do regime inicial, afastando-se o óbice da Súmula 282/STF no ponto, e determinou-se que o Tribunal de origem avalie imediatamente a possibilidade de fixação de regime prisional menos severo, considerando a detração.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para determinar ao Tribunal de origem que avalie a possibilidade de fixação de regime prisional menos severo, considerando a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP.

Orders

  • "Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ, conheço do agravo de EDENILSON SEBASTIÃO CAMARGO DOS SANTOS, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253,...