HC 659738 - ACORDAO

HC 659738 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a detração não foi aplicada pelo juiz sentenciante e, portanto, sua avaliação compete ao juízo das execuções, que terá elementos para computar o tempo de custódia; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi adequada por estar fundada na gravidade concreta da conduta (continuidade delitiva, concurso de três agentes e modo de execução em que assaltantes se passaram por passageiros para abordar motorista de aplicativo), nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: THIAGO AUGUSTO JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Detração, Regime Prisional Inicial, Progressão De Regime, Continuidade Delitiva, Roubo Majorado, Competência Do Juízo Das Execuções, Motivação Concreta Do Regime
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Parties

THIAGO AUGUSTO JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 Distinção entre detração e progressão de regime
  3. 3 Competência para análise da detração quando não aplicada pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a detração não foi aplicada pelo juiz sentenciante e, portanto, sua avaliação compete ao juízo das execuções, que terá elementos para computar o tempo de custódia; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi adequada por estar fundada na gravidade concreta da conduta (continuidade delitiva, concurso de três agentes e modo de execução em que assaltantes se passaram por passageiros para abordar motorista de aplicativo), nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.