Rcl 41625 - DECISAO

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A Corte entendeu que não cabe conhecimento do writ por se mostrar manifestamente incabível, mas determinou de ofício que o Juízo da Execução examine a possibilidade de aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, considerando que a análise sobre a detração e eventual alteração do regime inicial depende do início da execução penal (recolhimento e expedição de guia) e da competência do juízo executório; assim, a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: TARCISIO FERREIRA NOBRE JUNIOR; Órgão Recorrido: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente; não conhecimento do writ; ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise a detração
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Reclamação, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar Reclamação Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

TARCISIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

Reclamante

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP antes do início da execução da pena
  2. 2 Necessidade de recolhimento do condenado e expedição de guia de execução para que o Juízo da Execução examine pedido de detração
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para decidir incidentes executórios

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não cabe conhecimento do writ por se mostrar manifestamente incabível, mas determinou de ofício que o Juízo da Execução examine a possibilidade de aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, considerando que a análise sobre a detração e eventual alteração do regime inicial depende do início da execução penal (recolhimento e expedição de guia) e da competência do juízo executório; assim, a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente; não conhecimento do writ; ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise a detração

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução analise a possibilidade de aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal em favor do paciente.
  • Publique-se. Intime-se.