RHC 146506 - DECISAO

RHC 146506 - DECISAO

Havendo sentença condenatória transitada em julgado e não existindo ilegalidade manifesta, a análise e a aplicação da detração do tempo de prisão já cumprido competem ao Juízo de Execuções Penais; o habeas corpus não é meio adequado para substituir essa análise, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida. Ademais, mesmo com eventual detração, circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3º, CP) podem justificar a manutenção de regime mais gravoso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental em habeas corpus
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Competência Do Juízo De Execuções Penais, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Prisional Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Competência Do Juízo De Execuções Penais +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Detração do tempo de prisão cautelar não realizada em sentença já transitada em julgado
  2. 2 Competência para decidir sobre detração e mudança de regime prisional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisional criminal

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória transitada em julgado e não existindo ilegalidade manifesta, a análise e a aplicação da detração do tempo de prisão já cumprido competem ao Juízo de Execuções Penais; o habeas corpus não é meio adequado para substituir essa análise, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida. Ademais, mesmo com eventual detração, circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §3º, CP) podem justificar a manutenção de regime mais gravoso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental para manter integralmente a decisão recorrida
  • Publique-se