AREsp 1875750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais não foram impugnados de forma específica (óbisce da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem decidiu que a fixação do regime inicial e a análise de...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inversão Do Ônus Da Prova, Prisão Provisória, Progressão De Regime, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inversão Do Ônus Da Prova Prisão Provisória Progressão De Regime +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP para fins de determinação do regime inicial em razão da detração por prisão provisória
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para fixação do regime inicial e para análise de progressão de regime
  3. 3 Necessidade de consideração das condições subjetivas (art. 59 do CP) e dos requisitos do art. 33, § 3º, do CP na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais não foram impugnados de forma específica (óbisce da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem decidiu que a fixação do regime inicial e a análise de progressão dependem da avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos, competência do Juízo da Execução, e tal fundamento restou inatacado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.