HC 614331 - DECISAO

HC 614331 - DECISAO

Houve detração do período de prisão provisória no cálculo da pena, mas o marco inicial para contagem do tempo para concessão de benefícios é a data em que teve início a execução da pena (prisão para cumprimento da sanção definitiva em 22/06/2018); computar também o período de prisão provisória para fins de progressão implicaria dupla contabilização do mesmo tempo, o que não é admissível, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS THADEU GODOI DE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Prisão Provisória, Cômputo De Tempo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Detração Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Prisão Provisória Cômputo De Tempo De Pena

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Parties

LUCAS THADEU GODOI DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena para fins de progressão de regime e demais benefícios da execução
  2. 2 Qual é o marco inicial para contagem do tempo para concessão de benefícios: prisão em flagrante ou data de início da execução da pena (prisão para cumprimento da sanção definitiva)

Ratio Decidendi

Houve detração do período de prisão provisória no cálculo da pena, mas o marco inicial para contagem do tempo para concessão de benefícios é a data em que teve início a execução da pena (prisão para cumprimento da sanção definitiva em 22/06/2018); computar também o período de prisão provisória para fins de progressão implicaria dupla contabilização do mesmo tempo, o que não é admissível, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.