HC 667267 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a medida cautelar aplicada ao paciente não demonstrou comprometimento do status libertatis que autorizasse a detração do tempo cumprido; diante da jurisprudência que diferencia hipóteses em que a medida efetivamente restringe a liberdade (admitindo detração) e as que não o fazem...

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Parties
Paciente: LEANDRO NOBREGA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Preventiva, Estatuto Do Torcedor, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
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Parties

LEANDRO NOBREGA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 caráter do recolhimento domiciliar noturno quanto ao status libertatis
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre detração

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a medida cautelar aplicada ao paciente não demonstrou comprometimento do status libertatis que autorizasse a detração do tempo cumprido; diante da jurisprudência que diferencia hipóteses em que a medida efetivamente restringe a liberdade (admitindo detração) e as que não o fazem (afastando detração), não houve fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.