HC 670319 - DECISAO

HC 670319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio quando há meio recursal adequado e não há flagrante ilegalidade; além disso a execução da pena não se iniciou, não havendo expedição de guia de recolhimento, de modo que pedidos de detração e demais benefícios devem ser formulados e apreciados pelo Juízo das Execuções após o recolhimento do condenado, não estando demonstrada excepcionalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WESLEY PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar antes do início da execução
  3. 3 necessidade de expedição da guia de recolhimento para pedido de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio quando há meio recursal adequado e não há flagrante ilegalidade; além disso a execução da pena não se iniciou, não havendo expedição de guia de recolhimento, de modo que pedidos de detração e demais benefícios devem ser formulados e apreciados pelo Juízo das Execuções após o recolhimento do condenado, não estando demonstrada excepcionalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.