HC 638886 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de detração não foi examinado pela Corte de origem, tornando inviável seu exame diretamente pelo STJ por caracterizar supressão de instância; ademais, o trânsito em julgado da condenação transferiu a competência para análise da detração ao Juízo da Execução...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Bruno de Oliveira Fontes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Denegado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Detração, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Bruno de Oliveira Fontes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Denegado)
Legal Issues
- 1 Pedido de detração não examinado pelo tribunal de origem
- 2 Inviabilidade de exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância
- 3 Transmissão da competência ao Juízo da Execução Criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de detração não foi examinado pela Corte de origem, tornando inviável seu exame diretamente pelo STJ por caracterizar supressão de instância; ademais, o trânsito em julgado da condenação transferiu a competência para análise da detração ao Juízo da Execução Criminal, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment