RHC 144891 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substituto de agravo em execução (meio inadequado) e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício: o período de prisão preventiva pretendido para detração decorre de processo distinto e não atende aos requisitos legais (absolvição ou extinção da punibilidade e anterioridade do crime), além de haver questão de competência quando a autoridade apontada como coatora é Desembargador; por fim, a manutenção do regime fechado decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não configura teratologia.

Parties
Recorrente: TIAGO CASTRO BARBOZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Para Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Progressão De Regime
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Parties

TIAGO CASTRO BARBOZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de período de prisão preventiva ocorrido em outro processo
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  3. 3 Competência para julgamento quando a autoridade apontada como coatora é Desembargador

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substituto de agravo em execução (meio inadequado) e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício: o período de prisão preventiva pretendido para detração decorre de processo distinto e não atende aos requisitos legais (absolvição ou extinção da punibilidade e anterioridade do crime), além de haver questão de competência quando a autoridade apontada como coatora é Desembargador; por fim, a manutenção do regime fechado decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não configura teratologia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.