HC 455097 - ACORDAO

HC 455097 - ACORDAO

A Terceira Seção entendeu que o recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis, fiscalizado por monitoramento eletrônico, impõe restrição objetiva à liberdade análoga àquela do cumprimento de pena em regime semiaberto, de modo que deve ser detraído da pena. Reconheceu-se que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não constituem rol taxativo, determinando-se que as horas de recolhimento sejam somadas e convertidas em dias para efeitos de detração, desprezando-se frações remanescentes inferiores a vinte e quatro horas.

Parties
Paciente: WALFRIDO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Humanidade, Excesso De Execução, Conversão De Horas Em Dias Para Contagem Da Detração
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Parties

WALFRIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno e dias não úteis fiscalizado por monitoramento eletrônico
  2. 2 Se o art. 42 do Código Penal constitui rol numerus clausus para fins de detração
  3. 3 Critério para conversão das horas de recolhimento em dias para contagem da detração

Ratio Decidendi

A Terceira Seção entendeu que o recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis, fiscalizado por monitoramento eletrônico, impõe restrição objetiva à liberdade análoga àquela do cumprimento de pena em regime semiaberto, de modo que deve ser detraído da pena. Reconheceu-se que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não constituem rol taxativo, determinando-se que as horas de recolhimento sejam somadas e convertidas em dias para efeitos de detração, desprezando-se frações remanescentes inferiores a vinte e quatro horas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para que o período de recolhimento domiciliar (fiscalizado por monitoramento eletrônico) a que o paciente foi submetido seja detraído da pena.
  • Determinar que a soma das horas de recolhimento domiciliar seja convertida em dias para fins de contagem da detração da pena.