HC 668614 - ACORDAO

HC 668614 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus é, como regra, incabível nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Detração, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI

Agravante/impetrante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e prisão domiciliar parcial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus é, como regra, incabível nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.