HC 570753 - DECISAO

HC 570753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado, com base em elementos dos autos, a determinação de que o Juízo de Execuções aplique a detração; os embargos configuram mera tentativa de alterar o julgado e não meio adequado para manifestar...

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Parties
Embargante: ROBSON ALVES NASCIMENTO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Detração, Embargos De Declaração, Prisão Cautelar, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Detração Embargos De Declaração Prisão Cautelar Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ROBSON ALVES NASCIMENTO

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão que determinou a aplicação da detração
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado, com base em elementos dos autos, a determinação de que o Juízo de Execuções aplique a detração; os embargos configuram mera tentativa de alterar o julgado e não meio adequado para manifestar inconformismo.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se