HC 671998 - DECISAO

HC 671998 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da sentença condenatória, documento imprescindível para verificar a alegada ilegalidade (falta de detração); em razão de a ação ser mandamental de natureza urgente que exige prova pré-constituída e vedação de dilação probatória, não foi possível...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: BRUNO EUZEBIO DOMINGOS; Paciente: ROGER NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Regime Prisional Inicial, Prova Pré Constituída, Liminar, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Detração Regime Prisional Inicial Prova Pré Constituída Liminar Súmula 691 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO EUZEBIO DOMINGOS

Paciente

ROGER NEVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pretensão de aplicação da detração para fins de fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da sentença condenatória, documento imprescindível para verificar a alegada ilegalidade (falta de detração); em razão de a ação ser mandamental de natureza urgente que exige prova pré-constituída e vedação de dilação probatória, não foi possível analisar o pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intime-se.