HC 650597 - ACORDAO
Mantém-se a decisão porque o paciente não preenche a condição exigida pela jurisprudência superior para a detração de período de prisão processual ordenada em outro processo (absolvição ou extinção da punibilidade, ou prisão referente a fato anterior ao executado), razão pela qual a detração pleiteada é inadmissível e não há flagrante ilegalidade.
- Parties
- Agravante: Giovanni de Paula de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Detração, Prisão Preventiva, Ações Penais Distintas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Giovanni de Paula de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de detração do período de prisão preventiva ocorrido em outro processo
- 2 Aplicação do art. 42 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal
- 3 Incidência de precedentes do STJ e do STF sobre detração
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão porque o paciente não preenche a condição exigida pela jurisprudência superior para a detração de período de prisão processual ordenada em outro processo (absolvição ou extinção da punibilidade, ou prisão referente a fato anterior ao executado), razão pela qual a detração pleiteada é inadmissível e não há flagrante ilegalidade.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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