AREsp 1664094 - DECISAO

AREsp 1664094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o período em que o réu cumpriu recolhimento domiciliar noturno sem monitoração eletrônica não constitui prisão provisória nem efetiva custódia, razão pela qual não cabe a detração desse tempo na pena imposta; o caso foi distinguido do HC 455.097/PR, que envolvia monitoração eletrônica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Prisão Provisória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno sem monitoração eletrônica
  2. 2 natureza jurídica das medidas cautelares diversas da prisão e sua equivalência à prisão provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o período em que o réu cumpriu recolhimento domiciliar noturno sem monitoração eletrônica não constitui prisão provisória nem efetiva custódia, razão pela qual não cabe a detração desse tempo na pena imposta; o caso foi distinguido do HC 455.097/PR, que envolvia monitoração eletrônica.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.