RHC 140214 - ACORDAO

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O recolhimento domiciliar noturno obrigatório, ainda que sem fiscalização eletrônica, constitui limitação objetiva ao status libertatis do constrito análoga à restrição presente no regime semiaberto, justificando a detração do tempo correspondente; o desconto deve incidir apenas sobre os intervalos em que o obrigado foi compulsoriamente recolhido, convertendo-se a soma das horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas.

Parties
Recorrente: NADIR DE SOUZA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Execução, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Execução Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

NADIR DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno, sem monitoração eletrônica, deve ser detraído da pena aplicada
  2. 2 Critérios para quantificação da detração quando o recolhimento domiciliar é parcial (horas por dia)

Ratio Decidendi

O recolhimento domiciliar noturno obrigatório, ainda que sem fiscalização eletrônica, constitui limitação objetiva ao status libertatis do constrito análoga à restrição presente no regime semiaberto, justificando a detração do tempo correspondente; o desconto deve incidir apenas sobre os intervalos em que o obrigado foi compulsoriamente recolhido, convertendo-se a soma das horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar que o período de recolhimento domiciliar obrigatório seja detraído da pena da Recorrente nos termos delineados no voto (computando-se apenas as horas em que houve recolhimento compulsório, convertendo-se a soma de horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas)