HC 636149 - DECISAO

HC 636149 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a detração, nos termos do art. 42 do Código Penal, destina-se ao abatimento de tempo de prisão anterior quando a pena definitiva é privativa de liberdade ou medida de segurança, não sendo possível sua aplicação analógica para compensar horas excedentes de prestação de serviços à comunidade...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Detração, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Compensação De Pena
Direito Penal Execução Penal Detração Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Conversão De Penas Restritivas De Direitos Compensação De Pena

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração a cumprimento excedente de prestação de serviços à comunidade
  2. 2 Possibilidade de compensação entre diferentes modalidades de penas restritivas de direitos (prestação de serviços vs. prestação pecuniária)
  3. 3 Interpretação do artigo 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a detração, nos termos do art. 42 do Código Penal, destina-se ao abatimento de tempo de prisão anterior quando a pena definitiva é privativa de liberdade ou medida de segurança, não sendo possível sua aplicação analógica para compensar horas excedentes de prestação de serviços à comunidade contra prestação pecuniária, pois trata-se de modalidades distintas sem previsão legal de conversão ou compensação entre elas.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.