HC 668298 - ACORDAO

HC 668298 - ACORDAO

Não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa, manteve-se a decisão que autorizou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, convertendo-se as horas em dias para a contagem da detração conforme o entendimento da Terceira Seção (proporção de 3:1 ou 2:1), e, assim, negou-se provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para detração do período de recolhimento domiciliar noturno, com conversão de horas em dias e adoção das proporções indicadas.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de execução da pena
  2. 2 conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para contagem de detração
  3. 3 proporção aplicável para conversão do tempo de medida cautelar em dias de pena (3:1 ou 2:1)

Ratio Decidendi

Não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa, manteve-se a decisão que autorizou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, convertendo-se as horas em dias para a contagem da detração conforme o entendimento da Terceira Seção (proporção de 3:1 ou 2:1), e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para detração do período de recolhimento domiciliar noturno, com conversão de horas em dias e adoção das proporções indicadas.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a determinação de detração do período de recolhimento domiciliar noturno, com conversão de horas em dias e observância das proporções (3 dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena; ou 2 dias para 1 dia nos dias de recolhimento integral).