HC 675958 - DECISAO

HC 675958 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o período de prisão provisória já havia sido utilizado para computar pena em outra execução, não sendo admissível sua reaplicação para detração em nova execução, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o que impediria dupla contagem e configuraria bis in idem.

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Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA KITADANI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Detração, Prisão Provisória, Cômputo De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Prisão Provisória Cômputo De Pena Bis in Idem

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Parties

VINICIUS DA SILVA KITADANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Pode o período de prisão provisória já computado como cumprimento de pena em outra execução ser novamente utilizado para fins de detração em nova execução?
  2. 2 A demora processual ou na expedição de guia de recolhimento autoriza o cômputo simultâneo de período já utilizado em outra execução?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o período de prisão provisória já havia sido utilizado para computar pena em outra execução, não sendo admissível sua reaplicação para detração em nova execução, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o que impediria dupla contagem e configuraria bis in idem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.