HC 678623 - DECISAO

HC 678623 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão principal (detração) não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do tema para não promover supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NAIARA FARIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Recálculo De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Recálculo De Pena Progressão De Regime Supressão De Instância Liminar

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Parties

NAIARA FARIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão
  2. 2 recálculo da pena para fins de progressão de regime
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão principal (detração) não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do tema para não promover supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.