HC 679137 - DECISAO

HC 679137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a matéria da detração, após trânsito em julgado, compete ao Juízo da Execução Penal e, além disso, o tempo provisório alegado não seria suficiente para modificar o regime inicial fixado na sentença...

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Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA SALAZAR COBO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução
Penal Processo Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SALAZAR COBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração do período de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do Juízo da Execução para apreciar pedido de detração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a matéria da detração, após trânsito em julgado, compete ao Juízo da Execução Penal e, além disso, o tempo provisório alegado não seria suficiente para modificar o regime inicial fixado na sentença de 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).