HC 654043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL DA CONCEIÇÃO CARDOSO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (0749656-15.2020.8.07.0000) assim ementado (fl. 12): DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DETRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal de detração para período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do art. 42 do Código Penal. 2. O recolhimento domiciliar no período noturno é medida cautelar diversa da prisão, razão pela qual não enseja detração penal. 3. Agravo em execução penal conhecido e desprovido. O paciente foi condenado à pena de 18 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio. Foi indeferido pelo Juízo da execução a detração penal referente ao período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno nos autos da Ação Penal n. 0000024-14.2013.8.10.0068. Interposto agravo em execução, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nas razões deste writ, alega a defesa constrangimento ilegal já que o paciente "permaneceu com sua liberdade efetivamente restrita por mais de 01 ano e 04 meses, a merecer detração do referido período no montante da reprimenda imposta, a teor da melhor interpretação do artigo 42 do Código Penal" (fl. 5). Aduz que "a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, também importa em séria e fundada constrição ao âmbito da liberdade ambulatória da pessoa, apta a merecer a pretensa detração". Requer que seja reparada a ilegalidade sofrida pelo paciente. Foram prestadas informações às fls. 447-508 e 514-526. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 528-532). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Juízo da execução informou que indeferiu o pleito de detração penal "ao fundamento de que não há previsão legal de detração para período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como é o caso do recolhimento domiciliar no período noturno, que não se amolda aos termos do artigo 42 do Código Penal" (fl. 515). O Tribunal de origem manteve a decisão (fl. 14): Pois bem. A medida cautelar imposta ao agravante não se confunde com a prisão domiciliar, sendo esta, por sua vez, medida substitutiva da prisão preventiva diante das hipóteses excepcionais versadas nos arts. 318 e 318-A do CPP. Não cabe, portanto, equiparar a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, V) com a prisão domiciliar substitutiva da prisão preventiva. .. Com efeito, não obstante haja, em algum grau, restrição de liberdade, a medida cautelar é determinação diversa da prisão e com esta não se confunde. De mais a mais, inexiste previsão legal que ampare o pleito do agravante, uma vez que o art. 42 do Código Penal é claro ao estabelecer: " c omputam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". A situação do agravante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, uma vez que o recolhimento domiciliar noturno é modalidade de medida cautelar diversa da prisão. Na hipótese, o pleito formulado no presente writ é dotado de plausibilidade jurídica, circunstância que autoriza a atuação ex officio. O instituto da detração permite a aplicação de uma pena mais justa, limitando o poder punitivo do Estado. Assim, o período previamente cumprido pelo condenado em prisão provisória será agregado à pena privativa de liberdade e à medida de segurança. A previsão para tanto consta do art. 42 do Código Penal: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Verifica-se que a medida imposta ao paciente foi a descrita no art. 319, V, do Código de Processo Penal: São medidas cautelares diversas da prisão: .. V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; Assim, mesmo que não haja previsão legal para a detração da pena em situações de recolhimento domiciliar noturno, torna-se claro o comprometimento do status libertatis do acusado, de modo que deve ser reconhecido como período a ser computado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Nesse sentido já vinha decidindo a Quinta Turma do STJ: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 42, do CP. Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. 2. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do DF, que deferiu o pedido apresentado pela defesa do paciente para que o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno fosse computado para fins de detração da pena (HC n. 380.369/DF, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 27/9/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes" (HC 496.049/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 508.191/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/9/2019.) Em julgamento recente da Terceira Seção do STJ, uniformizou-se o entendimento, conforme se verifica da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOS FINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE, POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE SE ASSEMELHA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior". 2. Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o Sentenciado harmoniza-se com o Princípio da Humanidade, que impõe ao Juiz da Execução Penal a especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Doutrina. 3. No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função preventiva do Direito Penal. De um lado, há a finalidade de prevenção geral dos delitos, decorrente das exigências de segurança e defesa social. De outro, o Direito Penal visa também a prevenir penas arbitrárias ou desmedidas. Essas duas funções são conexas e legitimam o Direito Penal como instrumento concreto para a tutela dos direitos fundamentais, ao definir concomitantemente dois limites que devem minimizar uma dupla violência: a prática de delitos é antijurídica, mas também o é a punição excessiva. 4. O óbice à detração do tempo de recolhimento noturno e aos finais de semana determinado com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal sujeita o Apenado a excesso de execução, em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela referida medida diversa do cárcere. 5. A medida diversa da prisão que impede o Acautelado de sair de casa após o anoitecer e em dias não úteis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Se nesta última hipótese não se diverge que a restrição da liberdade decorre notadamente da circunstância de o Agente ser obrigado a recolher-se, igual premissa deve permitir a detração do tempo de aplicação daquela limitação cautelar. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica. 6. O Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional). Nessa perspectiva, mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar que pressuponha a saída do Paciente de casa apenas para laborar, e durante o dia, seja descontada da reprimenda. 7. Conforme ponderou em seu voto-vogal o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, o réu submetido a recolhimento noturno domiciliar e dias não úteis - ainda que se encontre em situação mais confortável em relação àqueles a quem se impõe o retorno ao estabelecimento prisional -, "não é mais senhor da sua vontade", por não dispor da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente livre. Assim, em razão da evidente restrição ao status libertatis nesses casos, deve haver a detração. 8. Conjuntura que impõe o reconhecimento de que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não consubstanciam rol taxativo. 9. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. 10. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida, para que o período de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja detraído da pena do Paciente, nos termos do presente julgamento. (HC n. 455.097/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 7/6/2021.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais promova a detração penal referente ao período em que o paciente esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno com fiscalização por monitoramento eletrônico . Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se.