HC 691384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO BENTO SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0103613-50.2018.8.09.0011). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, § 2º - A, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 30 dias-multa (e-STJ fls. 1117/1147). Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo, redimensionando a pena para 8 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão, e pagamento de 23 dias-multa. Segue a ementa do acórdão (e-STJ fls. 1426/1433): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. 3º APELO. 1 - Presentes os requisitos da prisão preventiva, somados às condições pessoais desfavoráveis do paciente, correta a negativa ao direito de recorrer em liberdade. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. 1º APELO. 2 - Não comprovado que o apelante tenha praticado o delito em virtude de ameaças perpetradas pelo comparsa, não há como se reconhecer a excludente da coação irresistível, devendo ser mantida a sua condenação. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1º E 3º APELOS. 3 - Não há que se falar em absolvição quando, além de um dos apelantes ter confessado a prática delituosa, afirmou a participação dos demais, bem como foram reconhecidos pelas vítimas, restando confirmada a condenação por roubo majorado. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DE 1/2 PARA 1/3. 2º APELO. 4 - A escolha do patamar de aumento deve levar em consideração a quantidade de crimes praticados, assim, impõe-se a readequação da reprimenda, por se tratar de 05 delitos, 04 na forma consumada e um na tentada, com o aumento da pena na fração de 1/3. De ofício deve ser estendida tal alteração para os demais apelantes. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 2º APELO. 5 - A aplicação do instituto da detração penal deve ser realizada no juízo da execução penal, à luz do artigo 66, III, "c", da Lei de Execução Penal. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1º APELO. 6 - Não preenchidos os requisitos, em razão da quantidade da pena e por se tratar de delito cometido com violência. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1º APELO. 7 - A multa é prevista expressamente no preceito secundário do crime de roubo e, portanto, tem caráter obrigatório. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1º APELO. 8 - O pedido de isenção de pagamento das custas processuais deverá ser formulado perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, órgão competente para aferir a real situação financeira do condenado criminalmente. APELOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AOS 1º E 3º APELOS, PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO, PARA MINORAR O PATAMAR DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DE 1/2 PARA 1/3, REDIMENSIONANDO AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA E, DE OFÍCIO, ESTENDER OS BENEFÍCIOS AOS 1º E 3º APELANTES. MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA. No presentewrit(e-STJ fls. 3/10), a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a Corte local não observou a regra de detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Afirma que o tempo que o paciente passou preso provisoriamente deverá ser computado para fins de fixação do regime de cumprimento de pena. Aponta que, tendo em vista que a pena definitiva do acusado ficou fixada em 8 (oito) anos, 10 (meses) e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e considerando ainda que o paciente ficou preso provisoriamente pelo citado processo por 10 (meses) e 23 (vinte e três) dias, denota-se que o caso dos autos atrai a incidência do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal para a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda corpórea, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Importante salientar, ainda, que o paciente não possui outros processos instaurados em seu desfavor e nem sequer possui execução penal em curso, o que torna mandatória a aplicação da detração penal, já que modifica, de fato, o regime inicial de cumprimento de pena (e-STJ fl. 8). Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja feita a detração e, em consequência, seja fixado o regime inicial semiaberto. É o relatório.Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, no caso,a aplicação da detração e a fixação do regime inicial semiaberto. Quanto ao pedido de detração, segue o teor do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal: O juiz, ao proferir sentença condenatória: .. § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Ressai da transcrição supra que o preceito normativo se refere, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CPP. MEDIDA INEFICAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 4. Se o tempo de prisão provisória cumprido pelo paciente, no momento da análise do acórdão impugnado, é insuficiente para mitigar o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido, não se identifica a alegada coação ilegal apontada pela defesa na manutenção do modo fechado. 5. Habeas corpus não conhecido.(HC 290.691/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/3/2016). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES ESTABELECIDA COM BASE EM CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA N. 443/STJ. FRAÇÃO REDUZIDA PARA 1/3. PENA REDIMENSIONADA. DETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. - O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não possui relação com a progressão de regime, instituto próprio da execução penal. Assim, cabe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, em razão da aplicação da detração no caso concreto, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão provisória do acusado. - No caso, como o feito transitou em julgado e não há nos autos informações precisas acerca do tempo em que o paciente permaneceu em custódia preventiva, deve o Juízo das Execuções Penais avaliar a possibilidade de o paciente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando a detração. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente e determinar que o Juízo das Execuções Penais considere a possibilidade da detração.(HC 343.147/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 7/3/2016). HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O INSTITUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. .. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. .. 2. O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, tendo em vista a aplicação da detração no caso concreto. Notabiliza-se, pois, que o mencionado artigo não diz respeito à progressão de regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário), até porque tal avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais. Deve ser afastado o óbice apontado pela Corte de origem para deixar de analisar o tema ora em testilha. .. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar o óbice apontado pelo Colegiado estadual para deixar de examinar a possibilidade de aplicação da detração, determinando ao Tribunal a quo que reavalie o regime inicial de cumprimento de pena à luz do disposto no art. 387, § 2º, do Código Penal.(HC 325.174/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/9/2015). No caso dos autos, verifica-se que o Tribunala quonegou a incidência do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos (e-STJ fl. 1429): 5) Modificação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da aplicação da detração, do fechado para o aberto (pedido de LUCIANO): A detração deve ser analisada e realizada pelo Juízo da Execução Penal, porquanto cuida-se de matéria afeta àquele juízo, ex vi do disposto no artigo 66, III, "c", da Lei das Execuções Penais. Atente-se que a Lei nº 12.736/2012, que inseriu o § 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, III, "c", da Lei de Execução Penal. Demais disso, é imprescindível, para a análise de detração penal, a apresentação de documentação hábil. Dessa forma, a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao negar vigência ao supracitado artigo. Entretanto tendo em vista que não há, nos autos, elementos suficientes à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal por esta Corte, nesta oportunidade, tendo em vista a ausência de documentação que comprove o período no qual opacientepermaneceucustodiadopreventivamente, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar dopacienteautoriza a fixação de regime mais brando. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ,não conheçodohabeas corpus. Contudo,concedo a ordem, de ofício, paradeterminar queo Juízo das Execuçõesanalise a aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal paraopaciente. Intimem-se.