HC 672806 - DECISAO

HC 672806 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o art. 387, §2º do CPP (Lei 12.736/2012) determina que o tempo de prisão provisória seja computado para fins de determinação do regime inicial, e essa verificação é matéria do juiz sentenciante; portanto determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do instituto da detração.

Parties
Paciente: JHERSON FERNANDO PATINO VARGAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aplique o instituto da detração.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JHERSON FERNANDO PATINO VARGAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração para fins de determinação do regime inicial de pena
  2. 2 Competência para verificar detração (juiz sentenciante)
  3. 3 Distinção entre detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o art. 387, §2º do CPP (Lei 12.736/2012) determina que o tempo de prisão provisória seja computado para fins de determinação do regime inicial, e essa verificação é matéria do juiz sentenciante; portanto determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do instituto da detração.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aplique o instituto da detração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da detração.
  • Publique-se e intimem-se.