HC 699469 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Felipe Franciscocontra a decisão monocrática, de minha relatoria, queindeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 1465): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, INCISOS III, V, VI, DO CÓDIGO PENAL. ART. 68 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 47DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ indeferido liminarmente Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão objurgadapara que seja reconhecida a detração da pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART.273, § 1º-B,III, V, VI, DO CÓDIGO PENAL. ART.68DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. ART.47DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. Agravo regimental improvido, com determinação. VOTO O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos adotados na decisão de fls. 1.465/1.466, deste teor, a qual confirmo: .. É o relatório. O presentewritdeve ser indeferido liminarmente, isso porque,não tendo oacórdão vergastado se pronunciado sobre a insurgência aqui apresentada,o seu exame por esta Corteimplicaria inadmissível supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSORÇÃO DO CRIME DE TORTURA PELO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. NULIDADE.PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. Quanto ao pleito de detração do tempo de custódia cautelar, ele não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 5. As alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 441.592/DF, Ministro RibeiroDantas, Quinta Turma, DJe 16/4/2021) De mais a mais, tem-se que as alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. Contudo, compreendendo o receio externado pelo paciente de que venha a iniciaro cumprimento de eventual pena antes de que o juízo da execução analise a questão da detração como aqui posta, determino que o exame da mesma, considerando, inclusive, a jurisprudência atual desta casa, seja feitoantes da determinação para o inicio do cumprimento da pena. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.