AREsp 1972853 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GEORGE DUMMER CARVALHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado: ACÓRDÃO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ABSOLVIÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESFAVORECIMENTO REAL PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETRAÇÃO. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa menoscabo ao art. 387, § 2º, do CPP, ao raciocínio de que, como o apenado, cuja pena-base fora fixada no mínimo legal, "foi condenado em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses, em regime" inicial "semiaberto, se o juiz a quo tivesse detraído o período de sua prisão preventiva na sentença, passaria a ser 3 (três) anos e 9 (nove) meses" (fl. 655), razão pela qual a implementação do aludido instituto da detração, com o conseguinte abrandamento do regime prisional para o meio aberto, é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Houve negativa de vigência a lei federal com a violação do artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12736/2012, pois a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO, não reconheceu o instituto da detração .. (fls. 646). Para um melhor entendimento, temos que a horada câmara julgadora dos Embargos de Declaração primeiramente entrou em contradição pois em julgados da própria, concede direito a alguns e a outros não, o que por si só não se mostra coerente, visto que o artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal não se confunde com juiz de execução, não há que falar em exame dos critérios objetivo e subjetivo. (fls. 647). Quanto ao afirmar que tal decisão baseou-se no artigo 33, §3º do CP, também não seria coerente .. (fls. 647). Ou seja, em seu parágrafo § 3º fala em observar os critérios previstos no artigo 59 do CP, que por sua vez o requerente preenche. (fls. 647). Portanto afastando assim a culpabilidade e tornando o requerente preenchedor dos critérios previstos no art. 59 do CP. (fls. 648). Logo fazendo jus a detração contida no artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12736/2012 que não foi respeitado. (fls. 648). A previsão inserida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12736/2012, se restringe à possibilidade de o Juízo de 1º grau, no momento oportuno da prolação a sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração. (fls. 648). Com efeito, em razão do próprio teor do dispositivo, que é claro e preciso, verifica-se que essa norma se refere unicamente ao regime inicial de cumprimento de pena, incumbindo ao juizo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, em razão da aplicação da detração no caso concreto. (fls. 648). O réu foi condenado em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses em regime Semiaberto, se o juiz a quo tivesse detraído o período de sua prisão preventiva na Sentença, passaria a ser 3 (três) anos e 9 (nove) Meses, cabendo perfeitamente o regime aberto. (fls. 655). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao rejeitar os embargos de declaração, aclarou: Sustenta o embargante a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão embargado deixou de fixar a pena-base no mínimo legal, ainda que estejam presentes em maior quantidade, circunstâncias favoráveis ao réu. Ainda, alega a ocorrência de contradição, eis que apesar de reconhecer o instituto da detração penal, deixou o acórdão embargado de fixar o regime aberto de pena. .. Em análise à sentença (fls. 315/322), obServei que foi fixada como desfavorável ao acusado a circunstância judicial de culpabilidade. O magistrado fundamentou a negativação das circunstâncias judicial com base no alto grau de reprovabilidade perpetrado pela conduta do réu. Entendo que agiu de maneira correta o magistrado, já que o acusado não era somente um funcionário da empresa, agindo sob ordens, mas um dos sócios desta, possuindo plena ciência de que o veiculo em questão era fruto de roubo, e estava sendo desmontado para que suas peças fossem vendidas. Portanto, a posição ocupada pelo acusado na empresa, já comprovada conforme acima argumentado, denota elevado grau de culpabilidade, sendo razão suficiente para a negativação desta circunstância judicial. .. Portanto, devidamente fundamentada a exasperação da pena pelo magistrado de primeiro grau, não há que se falar em reforma desta. Sendo assim, afasto a tese defensiva. Por fim, no que tange o pedido de detração realizado pelo réu George, entendo que este deve ser reconhecido. O acusado permaneceu preso preventivamente, pela conduta julgada nestes 02/02/2019 à 08/05/2019, devendo este tempo ser detraído da pena imposta ao réu. Todavia, deve-se considerar que este não faz jus ao regime aberto. Considerando o artigo 33, §3º do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena também deve se guiar pelo critério das circunstâncias judiciais do artigo 59. Considerada a elevada culpabilidade, reconhecida como circunstância desfavorável ao réu, em razão de ser um dos sócios da empresa que realizava o desmanche do veículo, o regime para início do cumprimento da pena deve ser o semiaberto. (fls. 633/637 - g.m.) Da intelecção cotejada entre as razões de insurgência e os fragmentos acima transcritos, infere-se incidir, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, os óbices consolidados nas Súmulas n.s 283/STF e 284/STF, por deficiência de fundamentação do apelo raro, despido da necessária dialeticidade recursal e inobservância ao ônus da impugnação específica, porquanto em desalinho às premissas fático-jurídicas consignadas no aresto impugnado. Sucede que, a contrario sensu do quanto alegado, depreende-se que as razões recursais do especial em tela fulcradas na máxima de que, como a pena-base do apenado fora fixada no mínimo legal, faria jus ao suplicado regime aberto, na forma do "artigo 33, § 3º, do CP" (fl. 647 - g.m.) estão dissociadas do contexto fático-processual jurídico incidente. Na espécie, tal contexto está tangenciado, ao revés, pelo fundamento determinante consignado pela Corte local e hábil à manutenção do aresto farpeado, consubstanciado no valoração negativa do vetor afeto à culpabilidade do agente que, à época dos fatos, "não era somente um funcionário da empresa, agindo sob ordens, mas um dos sócios desta, possuindo plena ciência de que o veiculo em questão era fruto de roubo, e estava sendo desmontado para que suas peças fossem vendidas", motivo pelo qual, consoante interpretação sistemática do art. 387, § 2º, do CPP c/c arts. 33, § 3º, e 59, ambos do CP, "o regime para início do cumprimento da pena deve ser o semiaberto" (fl. 637 - g.m.). Diante de tal panorama, denota-se a deficiência de fundamentação e, por conseguinte, a incognoscibilidade do apelo raro. Com efeito, por "Por estarem as "razões dissociadas" e por "não haver impugnação específica" aos fundamentos do acórdão recorrido têm incidência os óbices das Súmulas 283 e 284/STF" (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020 - g.m.). Nessa perspectiva, esta Corte Superior de Justiça tem propalado que: "É inadmissível o recurso especial que apresenta "razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido". Incidência da Súmula 284/STF". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/04/2021 - g.m.). No mesmo flanco, é assente por este Sodalício que "Estando a realidade fático/processual existente no caderno processual dissociada das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a "deficiência de fundamentação recursal". Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 1753686/CE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019 - g.m.). Com simétrica ratio: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/04/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/08/2021; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018; REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/04/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.