AREsp 1977803 - DECISAO

AREsp 1977803 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de que, conforme consulta ao processo do TJMG, foi expedido alvará colocando o recorrido em regime semiaberto em 2/7/2021, de modo que não subsiste interesse prático na apreciação da pretensão de modificação do regime; decisão fundamentada no art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR ROSA BORGES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Recurso Especial Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ROSA BORGES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Recurso Especial Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n.7/STJ
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de que, conforme consulta ao processo do TJMG, foi expedido alvará colocando o recorrido em regime semiaberto em 2/7/2021, de modo que não subsiste interesse prático na apreciação da pretensão de modificação do regime; decisão fundamentada no art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal e no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.