HC 714444 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSUEL TORRES PANTOJAem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ(Apelação Criminal n. 0004556-08.2007.8.14.0006). O paciente foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sendo que estapena foireformada em sede de apelação, por determinação da Ministra Rosa Weber, que, ao julgar oHC n.208.225, exarou decisão nos seguintes termos: Ante o exposto, forte nos arts. 21, §1º, e 192, do RISTF, não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos da orientação em referência, proceda a nova dosimetria da pena imposta ao paciente e reexamine o regime inicial de cumprimento de pena, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tendo em vista a identidade jurídico processual entre o Paciente e o corréu David Henderson Dias Lopes, contra quem o decreto condenatório fixou pena igual a do Paciente mediante os mesmos critérios de dosimetria, estendo a ordem a dito corréu, nos termos do artigo 580 do CPP. Alega o impetrante que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, uma vez que o período em que esteve segregado cautelarmente não foi considerado para detraçãoe consequente análise da fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem paraque seja realizada a detração da pena, em observância ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. É, no essencial, o relatório. Decido. O impetrante pugna pela fixação de regime mais brando, requerendo para tanto o desconto da pena já cumprida provisoriamente. Desta forma, não se trata de pedido de progressão de regimedo art. 66, alínea b,da Lei de Execução Penal, mas sim de detração para fins defixação do regime inicial de cumprimento dapena. Observa-se que a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. (AgRg no HC 701.135/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2021). |Isso porque, observa-se pela decisão de fl. 52/56 que, embora tenha sido objeto de pedido expresso da defesa, a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem que entendeu ser matéria de competência do Juízo da Execução, conforme se depreendedas informações prestadas pelo Tribunal às fl. 66/73: Informo ainda,que na sessão de julgamento do referido processo,o patrono requereu que fosse realizada a detração da pena. No entanto, a presidente da sessão esclareceu que a competência para realizar a detração da pena é do Juízo da execução penal, nos termos do art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal No entanto, no caso em análiserevela-se flagrante o constrangimento ilegal suportado pelopaciente, por ter sido suprimido odireito à fundamentação da imposição do regime prisional, inclusive após apreciação da detração,nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c. o art. 59, ambos do Código Penal. Contudo, não há documentação suficiente nos presentes autos a comprovar o período em que o paciente esteve efetivamente preso e que permita a este julgador analisar a detração, especialmente em período de plantão judiciário. Assim, a avaliação dapossibilidade do paciente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, deverá ser analisada pelo juízo da execução que tem competência concorrente, segundo entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - O eg. Tribunal de origem considerou a suficiência de elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do agravante. A desconstituição de tal entendimento, nos termos do que alegado no presente reclamo, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pelo óbice contido na Súmula n. 07/STJ. II - Em consonância com o entendimento desta e. Corte, deverá ser analisado o instituto da detração pelo juízo das execuções, porquanto este tem competência concorrente para avaliar a possibilidade do recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916425 - SP (2021/0200734-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) Ante o exposto,não conheço do habeas corpus. Entretanto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem, de ofício, paradeterminar que o Juízo das Execuções analise o pedido de detração, bem como apossibilidade de fixação de regime mais benéficopara início de cumprimento da pena, com base no§ 2º do art. 387 do Código de Processo Penal. Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, solicitando-se-lhes informações, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.