HC 888642 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento porque a matéria impugnada não foi debatida pelo Tribunal de origem; conhecer do writ originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Gustavo Rubiero Nicoletti da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0223424-87.2017.8.21.7000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties
Gustavo Rubiero Nicoletti da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0223424-87.2017.8.21.7000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alteração do regime inicial de cumprimento de pena pela detração
- 2 se a matéria foi debatida pelo tribunal a quo
- 3 proibição de supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento porque a matéria impugnada não foi debatida pelo Tribunal de origem; conhecer do writ originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Gustavo Rubiero Nicoletti da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0223424-87.2017.8.21.7000), não comporta processamento. Busca a impetração a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, pela incidência do instituto da detração. Da atenta análise dos autos observa-se que o objeto da impetração nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Diante do exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. DEBATE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente.