HC 842045 - DECISAO

HC 842045 - DECISAO

A detração do período alegado já foi realizada nos cálculos constantes na ficha de execução e a prática de novo crime com prisão em flagrante em 04/07/2016 interrompeu o cumprimento anterior, fixando nova data-base para progressão; não há ilegalidade flagrante a justificar a retificação via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON RYLANDE DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Data Base, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Cálculo De Pena Progressão De Regime Data Base Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RYLANDE DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o período de custódia cautelar de 24/08/2012 a 20/12/2013 deve ser computado como pena efetivamente cumprida para todos os fins e ensejar retificação do cálculo de penas
  2. 2 Se a prática de novo crime e a prisão em flagrante ocorrida em 04/07/2016 interrompem o cumprimento da pena anterior e estabelecem nova data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

A detração do período alegado já foi realizada nos cálculos constantes na ficha de execução e a prática de novo crime com prisão em flagrante em 04/07/2016 interrompeu o cumprimento anterior, fixando nova data-base para progressão; não há ilegalidade flagrante a justificar a retificação via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.