HC 871604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 16): HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL- DETRAÇÃO-INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO- UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. Ademais, interposto agravo em execução contra a decisão objeto de irresignação defensiva na presente ação, é inviável o conhecimento desta, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu o pedido de detração do tempo em que o sentenciado esteve em prisão domiciliar. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus contra a referida decisão. O Tribunal a quo não conheceu da ordem impetrada. Pede que seja determinado ao Tribunal de origem que analise a matéria, por ser questão de direito. Requer a concessão da ordem para determinar que a Corte Estadual analise o mérito das alegações formulas pelo paciente no writ originário, dando-lhe a prestação jurisdicional que entender de direito. O pedido liminar foi indeferido. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 59-62). Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante não juntou cópia da decisão do juízo da execução, o que impede a apreciação da matéria, em razão da instrução deficiente do feito. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que nos autos do agravo em execução n. 1772278-98.2023.8.13.0000, interposto pela defesa do sentenciado, o recurso foi provido pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA