HC 890193 - DECISAO

HC 890193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria refere-se à execução penal e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio (Agravo em Execução Penal) previsto no art. 197 da LEP; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e o pedido defensivo não foi formulado perante o juízo de...

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Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Agravo Em Execução Penal, Concessão Ex Officio Por Flagrante Ilegalidade, Tema 1.155
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Agravo Em Execução Penal Concessão Ex Officio Por Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio (Agravo em Execução Penal)
  2. 2 possibilidade de detração do período em que o réu cumpriu medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 supressão de instância pela atuação desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria refere-se à execução penal e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio (Agravo em Execução Penal) previsto no art. 197 da LEP; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e o pedido defensivo não foi formulado perante o juízo de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.