HC 874264 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA E NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - Ainda que a instância originária tivesse enfrentado a questão da detração (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), deduzindo o período da prisão provisória, não haveria nenhuma modificação no regime inicial prisional. Isso porque, a condenação do paciente foi de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, pelos delitos de tráfico de drogas e posse de munição, em concurso material, perfazendo um montante de 05 anos e 02 meses. III - Mesmo que fosse deduzido o período da prisão provisória, a pena total ficaria acima de 04 anos, atraindo a incidência do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal, permanecendo o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 455-460) interposto em favor de MICHAEL DOUGLAS PRADO DOS SANTOS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 445-447 ) em razão de a matéria nele vertida (detração) não ter sido objeto de apreciação pela instância originária. Nas razões de recorrer, o agravante reitera os pedidos contidos na inicial, pugna pela reconsideração da decisão ou para que o Colegiado da Quinta Turma conceda a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito ao regime inicial aberto. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA E NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - Ainda que a instância originária tivesse enfrentado a questão da detração (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), deduzindo o período da prisão provisória, não haveria nenhuma modificação no regime inicial prisional. Isso porque, a condenação do paciente foi de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, pelos delitos de tráfico de drogas e posse de munição, em concurso material, perfazendo um montante de 05 anos e 02 meses. III - Mesmo que fosse deduzido o período da prisão provisória, a pena total ficaria acima de 04 anos, atraindo a incidência do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal, permanecendo o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido. VOTO Como relatado, a discussão recai sobre o direito ao reconhecimento da detração, com o consequente estabelecimento de regime menos gravoso. O acórdão combatido, ao apreciar a apelação n. 1501418-76.2019.8.26.0536 (fls. 433-442), restou assim fundamentado: " .. Por fim, no que tange ao regime prisional, a despeito do quantum de pena, superior a quatro e inferior a oito anos, considerado o concurso material, e do lapso de prisão provisória (detração), preso desde o flagrante, aos 17.4.2019 até 22.11.2019, quando relaxada a prisão por excesso de prazo, mantém-se o inicial semiaberto, suficiente e necessário para a prevenção e reprovação das condutas. .. ." Ao contrário que verbera o agravante, embora a fundamentação acima transcrita mencione o período da prisão provisória, a Corte local motivou o estabelecimento do regime inicial prisional semiaberto por fundamento diverso. Assim, ainda que a instância originária tivesse enfrentado a questão da detração (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), deduzindo o período da prisão provisória, não haveria nenhuma modificação no regime inicial prisional. Isso porque, a condenação do paciente foi de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, pelos delitos de tráfico de drogas e posse de munição, em concurso material, perfazendo um montante de 05 anos e 02 meses. Nesse contexto, mesmo que fosse deduzido o período da prisão provisória ( 07 meses), a pena total ficaria acima de 04 anos, atraindo a incidência do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, permanecendo o regime inicial semiaberto. Corroborando tal posicionamento: " .. As penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie" (AgRg no HC n. 473.459/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/3/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REPRIMENDAS DE MESMA NATUREZA. DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie"(AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019). 2. O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pelo art. 111 da LEP, e não de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do CP. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp n. 2.063.713/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/8/2023). Portanto, não vislumbro constrangimento ilegal ou teratologia que autorize a concessão da ordem na forma do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.