HC 902929 - DECISAO

HC 902929 - DECISAO

Por tratar-se de questão relevante suscitada na origem que não exige revolvimento fático-probatório e pela existência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal a quo, anulou-se o julgamento impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DIAS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento constante do HC nº 1.0000.24.081072-1/000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Detração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Nulidade De Julgamento, Remessa Ao Tribunal a Quo
Habeas Corpus Processo Penal Detração Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Nulidade De Julgamento Remessa Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo em analisar questão suscitada pela defesa
  2. 2 reconhecimento da detração de pena por tempo de prisão cautelar não computado
  3. 3 caráter inadequado do writ quando houver recurso próprio, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relevante suscitada na origem que não exige revolvimento fático-probatório e pela existência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal a quo, anulou-se o julgamento impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento constante do HC nº 1.0000.24.081072-1/000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Orders

  • Anular o julgamento constante do HC nº 1.0000.24.081072-1/000
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, as questões ali deduzidas, como entender de direito