AREsp 2519246 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pleitos já apreciados e denegados no HC n. 844.622/SP, também atribuído a este relator, inexistindo motivo apto a modificar o entendimento adotado naquele habeas corpus.

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Parties
Agravante: DOUGLAS STEFANO SOARES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Prejudicialidade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Prejudicialidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

DOUGLAS STEFANO SOARES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 abreamento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 incidência da detração prevista no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pleitos já apreciados e denegados no HC n. 844.622/SP, também atribuído a este relator, inexistindo motivo apto a modificar o entendimento adotado naquele habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.