HC 903510 - DECISAO

HC 903510 - DECISAO

A liminar foi negada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado; a revisão deve tramitar nos Tribunais competentes nos termos do art. 624, §2º, do CPP, tornando precipitado qualquer pronunciamento imediato desta Corte e preservando-se o sistema recursal.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Exasperação Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea
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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inobservância do §2º do art. 387 do CPP quanto à detração
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência para processamento e julgamento da revisão criminal (art. 624, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi negada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado; a revisão deve tramitar nos Tribunais competentes nos termos do art. 624, §2º, do CPP, tornando precipitado qualquer pronunciamento imediato desta Corte e preservando-se o sistema recursal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.