AREsp 2567013 - DECISAO

AREsp 2567013 - DECISAO

Com base na Lei n. 12.736/2012 e na interpretação do art. 387, §2º do CPP, concluiu-se que o dispositivo obriga o juiz, ao proferir sentença condenatória, a detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime inicial, sendo que essa norma não trata dos requisitos de progressão de regime, matéria própria da execução penal; assim, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao descontar o tempo de prisão cautelar e fixar regime mais brando, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, §2º Do CPP, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal, Art. 112, Roubo Majorado
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 387, §2º Do CPP Progressão De Regime Lei De Execução Penal, Art. 112 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Leonardo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 387, §2º do CPP quanto à detração e sua relação com a fixação do regime inicial
  2. 2 se a detração deve ser considerada para atender aos requisitos de progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 possibilidade de o juiz estabelecer regime inicial menos severo em razão da detração do tempo de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Com base na Lei n. 12.736/2012 e na interpretação do art. 387, §2º do CPP, concluiu-se que o dispositivo obriga o juiz, ao proferir sentença condenatória, a detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime inicial, sendo que essa norma não trata dos requisitos de progressão de regime, matéria própria da execução penal; assim, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao descontar o tempo de prisão cautelar e fixar regime mais brando, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.