HC 921292 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA contra acó rdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos autos do Agravo de Execução Penal nº1600791-53.2024.8.12.0000. Depreende-se dos autos que o juízo de primeiro grau indeferiu a alteração do regime inicial fechado fixado na sentença para o semiaberto, após a detração da pena. No julgamento do agravo em execução penal, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em julgado assim ementado (fl. 66): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - DETRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA - GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA - CÁLCULOS FEITOS NA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO Conforma Precedentes do STJ:" Há dois momentos para que a detração seja apreciada e, no primeiro deles, na fase de conhecimento, se não foi impugnada adequadamente a falta de aplicação do art. 387, § 2º, do CPP na sentença, para fins de fixação do regime prisional, a matéria está preclusa. Com a expedição da guia de recolhimento, o Juiz das Execuções é responsável por efetivar as disposições da sentença e não tem competência para reformar o seu conteúdo. Nessa segunda etapa, em conformidade com o art. 66, III, "c", da LEP, o tempo de prisão provisória tem de ser computado como pena cumprida, para fins de cálculos de benefícios do sistema progressivo.(STJ. AgRg no AREsp 1705767/SE, Rel. Ministro ROGÉRIOSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020)" Daí o presente writ, no qual a Defesa aduz que realizada a detração pelo Juízo da Execução Penal deveria ter ocorrido a alteração do regime inicial, do fechado para o semiaberto. Afirma que não há nenhum óbice legal para a alteração do regime inicial, vez que o paciente é primário e a pena ficou abaixo de 8 anos. Sustenta que "o Juiz da execução penal concluiu que o tempo de encarceramento provisório não se presta a alterar a fixação do regime inicial, o que contraria a jurisprudência acerca do tema" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para fixar o regime inicial semiaberto. É o relatório. DECIDO. Conforme consta, a defesa espera a alteração do regime fechado para o semiaberto, tendo em vista a detração da pena. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os fundamentos do acórdão combatido quanto ao ponto pertinente (fls. 71-74): Após uma detida análise da matéria em evidência, entendo que o pedido não merece guarida. Em relação ao artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, o caso tem uma particularidade, qual seja, a Guia de Recolhimento Provisória foi expedida e os cálculos de pena foram confeccionados na Execução Penal. Nesse casos, como aponta o Min. Rogério Schietti Cruz do STJ, o Juiz das Execuções é responsável por efetivar as disposições da sentença e não tem competência para reformar o seu conteúdo. .. De outro lado, a título argumentativo, verifico que o acórdão que decidiu o recurso interposto pelo agravante manteve, na 1ª fase da dosimetria, a prejudicialidade da moduladora das circunstancias para os delitos de tráfico de drogas, receptação e corrupção de menores (fls. 369/736 do Seq. 1.5 dos Autos6003536.98-2023 do SEEU). Na 3ª fase da fixação da reprimenda do delito de tráfico de drogas, igualmente foi mantido o reconhecimento da transnacionalidade do crime e da participação de menor no delito (artigo 40, incisos I e VI, da Lei nº 11.343/06). O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal dispõe: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (..) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro)anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Com efeito, mesmo que o Juiz da Execução Penal pudesse efetivar a alteração do regime fixado na sentença após a expedição da guia de recolhimento, em análise aos critérios acima, entendo que mesmo com a diminuição da pena do apelante, após a detração, para 07 anos, 07 meses e 24 dias, é incabível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Nos termos do § 3º do art. 33 do CP, as circunstâncias negativas do delito, não ensejam a fixação de regime mais brando, em especial quando ponderados a quantidade de crimes e a pena próximo ao teto da alínea "b" do § 2º do art. 33 do CP. Tal medida não atingiria a finalidade ressocializadora da pena, se mostrando insuficiente para prevenção da prática de novos delitos. Assim, mantenho o regime de cumprimento de pena no fechado. (grifei) Dispõe o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Ou seja, a detração do período de segregação cautelar relativa ao delito em julgamento deve influenciar já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. No presente caso, verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, pois ainda que considerada a detração do período de custódia cautelar, o regime inicial fechado foi mantido ante a existência de circunstância judicial desfavorável. Nessa linha: "Mesmo que reduzida a pena privativa de liberdade do recorrente para patamar que não exceda 8 anos de reclusão, em razão da detração do tempo de prisão provisória, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o estabelecimento do regime inicial fechado, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal." (AgRg no AREsp n. 2.320.685/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.) "Embora a pena fixada seja inferior a 8 (oito) anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, justifica o estabelecimento do regime prisional mais severo - no caso, o fechado -, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, e 42 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no REsp n. 1.918.894/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 16/6/2021)." Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula nº. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Dessa forma, não há que se falar em constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA