HC 908918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 66): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO SEGREGADO CAUTELARMENTE EM FEITO DIVERSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO CÔMPUTO DO PERÍODO NOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DO REEDUCANDO. AMEJADO O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. INVIABILIDADE, NO PRESENTE MOMENTO. SUPOSTOS NOVOS CRIMES POSTERIORES AO INÍCIO DO RESGATE DA PENA. PROCESSO DISTINTO, CONTUDO, QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. "O tempo de prisão provisória posterior ao crime pelo qual o apenado cumpre pena, originada de fato diverso, só pode ser considerado, para fim de detração, caso o reeducando tenha sido absolvido ou sua punibilidade decretada extinta ao fim do outro processo, sendo vedada a aplicação do instituto se a nova ação penal ainda está em curso" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5085153-03.2020.8.24.0023, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 2/3/2021). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José (autos n. 0010605- 94.2018.8.24.0045) deixou de considerar, para fins de detração, o período em que o paciente permaneceu preso preventivamente em autos diversos. Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Sustenta a defesa que deve ser considerado o período de prisão preventiva em outro processo para fins de aferição dos requisitos de progressão de pena e saída temporária. Requer, liminarmente e no mérito, seja determinado ao Juízo das Execuções que efetue cálculo de penas com o tempo em que o paciente cumpriu prisão preventiva, descontando os dias de cumprimento da execução penal, bem como seja concedido o direito de saída temporária. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela não concessão da ordem. Consta do acórdão (fls. 12-14): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do reclamo. Pelo que se infere dos autos da execução penal n. 0010605-94.2018.8.24.0045, Rafael Hack cumpre as penas privativas de liberdade de 8 (oito) meses de detenção, por infração ao art. 306, caput , da Lei n. 9.503/97, e de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/03 e no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 (dados do SEEU). Tendo em vista a informação de que o apenado estaria preso preventivamente nos autos n. 5012364-03.2021.8.24.0045, foi determinada, pelo juízo da execução, a suspensão da execução das penas e do prazo prescricional, nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal (Seq. 73.1, SEEU). No bojo da referida ação penal, o reeducando foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13. Após, Rafael Hack foi impronunciado em relação ao crime contra a vida e, quanto ao delito contra a paz pública, restou determinada a remessa dos autos para a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis. Por consequência, houve a revogação da sua prisão preventiva (Evento 726, autos n. 5012364-03.2021.8.24.0045). Diante disso, pretende a defesa, em síntese, que o período em que o apenado esteve submetido a segregação cautelar nos autos n. 5012364-03.2021.8.24.0045 seja detraído da sanção total executada no PEC n. 0010605-94.2018.8.24.0045. Sem razão. Prevê o art. 42 do Código Penal: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". Nos dizeres de Fábio Roque Araújo, "a detração consiste na diminuição da pena de nitiva ou da medida de segurança do tempo em que o condenado (ou impropriamente absolvido, no caso da medida de segurança), teve sua liberdade cerceada, no período anterior ao início da execução" ( Direito Penal Didático - parte geral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 784) . Observa-se que, via de regra, detrai-se o período em que o reeducando esteve em prisão provisória pelos mesmos fatos pelos quais restou condenado, ou seja, nos mesmos autos. A propósito, observa Cleber Masson: A doutrina não é pací ca sobre o assunto. Ora se exige a conexão ou continência entre a infração penal, a prisão provisória e a pena imposta, ora esse requisito a gura-se como dispensável. Qualquer caso, porém, é necessário tenha sido praticada a infração penal pela qual o agente foi condenado anteriormente à infração penal em que houve a prisão provisória e posterior absolvição. Para o Supremo Tribunal: Não é possível creditar-se ao réu, para fins de detração, tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem à condenação atual. Com base nessa jurisprudência, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia abater da pena aplicada ao paciente período em que este estivera anteriormente custodiado. Asseverou-se que, se acolhida a tese da defesa, considerando esse período como crédito em relação ao Estado, estar-se-ia concedendo ao paciente um "bill" de indenidade (Direito Penal - Parte Geral. v. 1. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 700). In casu , tem-se que, embora a prisão preventiva decretada na ação penal n. 5012364- 03.2021.8.24.0045 seja decorrente de fato posterior aos executados no PEC, não há decisão com trânsito em julgado que possibilite o reconhecimento da detração neste momento. Com efeito, compulsando a referida persecução, constata-se que, nada obstante Rafael tenha sido impronunciado quanto ao crime contra a vida, houve, contra tal decisum , a interposição de recurso de apelação por parte da representante do Órgão Acusatório, encontrando-se o recurso pendente de julgamento (Evento 762, autos n. 5012364-03.2021.8.24.0045). Outrossim, mesmo que Rafael tenha sido impronunciado no tocante ao crime de homicídio quali cado, ainda remanesce a acusação pela prática do delito estatuído no art. 2º, § 2º, da Lei n.12.850/13, que, em caso de desprovimento do reclamo acusatório, deverá ser apreciado pela Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis. Como se sabe, "a detração retroativa só é viável quando o crime pelo qual o apenado esteve recluso e foi posteriormente absolvido ou teve declarada extinta sua punibilidade, ocorreu posteriormente ao delito que ensejou nova segregação. Entendimento contrário estaria a oferecer ao réu um crédito penal, possibilitando que este tivesse sua pena diminuída automaticamente caso sobreviesse nova reprimenda por fato posterior ao que determinou a prisão, o que contraria frontalmente o Sistema Penal" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2008.014443-0, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 24/6/2008). Em suma, só pode ser computada como tempo de pena cumprida a prisão preventiva se o acusado for absolvido ou tiver extinta a punibilidade em relação ao delito que ensejou a segregação cautelar, haja vista que, caso condenado, a nova pena deve ser somada e, então, considerada a detração. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: .. Dessarte, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado, impossível que se proceda à detração, por ora, do período em que o apenado esteve segregado cautelarmente nos autos n. 5012364-03.2021.8.24.0045. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Consta nos autos que o paciente cumpria pena por condenação como incurso no art. 306, caput, da Lei n. 9503/97, à pena de 8 meses de detenção, e como incurso no art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão. Em razão de informação de que o paciente estava preso preventivamente nos autos n. 5012364-03.2021.8.24.0045, o Juízo das Execuções determinou a suspensão das penas e do prazo prescricional, nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal. Nos autos n. n. 5012364-03.2021.8.24.0045, o paciente foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 2º, §2º da Lei n 12.850/2013 e foi impronunciado pelo crime de homicídio e quanto ao delito contra a paz pública foi determinada a remessa dos autos à Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, tendo sido revogada a prisão preventiva. Assim, requer a defesa que o período em que o apenado esteve submetido a segregação cautelar nos autos n. 5012364-03.2021.8.24.0045 seja detraído da sanção total executada no PEC n. 0010605-94.2018.8.24.0045. O Tribunal de origem considerou que "embora a prisão preventiva decretada na ação penal n. 5012364-03.2021.8.24.0045 seja decorrente de fato posterior aos executados no PEC, não há decisão com trânsito em julgado que possibilite o reconhecimento da detração neste momento. Com efeito, compulsando a referida persecução, constata-se que, nada obstante Rafael tenha sido impronunciado quanto ao crime contra a vida, houve, contra tal decisum, a interposição de recurso de apelação por parte da representante do Órgão Acusatório, encontrando-se o recurso pendente de julgamento ( .. autos n. 5012364-03.2021.8.24.0045)". Destacou, ainda, que: "mesmo que Rafael tenha sido impronunciado no tocante ao crime de homicídio qualificado, ainda remanesce a acusação pela prática do delito estatuído no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13, que, em caso de desprovimento do reclamo acusatório, deverá ser apreciado pela Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis". Nesses termos, não tendo havido, ainda, o trânsito em julgado da ação penal objeto de discussão, sendo certo que após a despronúncia do paciente o feito foi encaminhado para a Justiça comum para apuração do delito remanescente, precipitada a modificação das conclusões das instâncias ordinárias, mesmo porque o tempo cumprido pelo réu em prisão cautelar poderá ser detraída no bojo daqueles autos. "Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento" (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). Veja-se também: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DETRAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO III, "C", DA LEI N. 7.210/84). PACIENTE PORTADOR DE REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO ADEQUADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ainda que a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime mais gravoso, impossibilitando, portanto, a subsunção dos fatos ao disposto pelo artigo 33, § 2º, alíneas b ou c, do Código Penal. III - Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. IV - O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do art. 66, inciso III, "c", da Lei n. 7.210/1984. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 607.519/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA