HC 946948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISIOMAR ROSA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Habeas Corpus n. 1.0704.14.008161-0/010. Consta que o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Pará de Minas/MG, na data de 21/4/2023, indeferiu pedido da defesa de retificação do cálculo da pena, indeferindo detração de pena e mantendo como marco temporal para novos benefícios a data da última prisão, ocorrida em 31/7/2015 (e-STJ fl. 24). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, tendo a Corte estadual negado provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita (e-STJ fl. 18): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO - INVIÁVEL O CÔMPUTO EM DOBRO - 1. Estando o período pleiteado como detração já lançado no cômputo de cumprimento de pena, não há se falar em concessão de nova detração referente ao mesmo período. - 2. Consta a informação do tempo de detração computado e, por isso, não é necessária a retificação do atestado de pena para fazer constar o período já detraído da pena. No presente writ (e-STJ fls. 3/17), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente ao manter o cálculo de pena. Alega que ao verificar que o cálculo equivocado e prejudicial coloca o Paciente em situação totalmente desvantajosa, que o submete a maior e indevido lapso temporal para alcançar as progressões de regime há de se reconhecer o manifesto constrangimento ilegal vivenciado pelo Paciente, eis que as progressões seriam dilatadas indevidamente. (e-STJ fls. 13/14). Argumenta que aceitar que o Paciente seja submetido a prazo superior nas progressões de regime, não só vai na contramão do que o ordenamento jurídico determina como também caberia ao Estado indenizá-lo por prolongar o cárcere indevidamente, de modo que necessário se faz a reforma decisão que coloca os períodos cumpridos anteriormente à última prisão como mero abatimento na pena imposta e sejam reconhecidos como pena efetivamente cumprida, de modo que tais períodos sejam abatidos após o cálculo da fração para progressão. (e-STJ fl. 14), bem como que o cálculo da pena apresentado viola os princípios das proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, no pedido liminar e no mérito, requer a concessão da ordem para retificar o cálculo da progressão de regime do Paciente, para que os períodos de cárcere cumpridos anteriormente à data da última prisão (31/07/2015) e os 641 dias de remição deixem de ser computados como mero abatimento na pena imposta e sejam reconhecidos como pena efetivamente cumprida, de modo que tais períodos sejam abatidos após o cálculo da fração para progressão (e-STJ fl. 17). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Como visto, busca a defesa que os períodos de cárcere cumpridos anteriormente à data da última prisão (31/7/2015) e os 641 dias de remição deixem de ser computados como mero abatimento na pena imposta e sejam reconhecidos como pena efetivamente cumprida, de modo que tais períodos sejam abatidos após o cálculo da fração para progressão (e-STJ fl. 17).. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. Ao manter o decisão do Juízo de primeiro grau que fixou a data da última prisão como marco inicial para os novos benefícios, o Tribunal de Justiça assim fundamentou (e-STJ fls. 19/21): .. Verifica-se, inicialmente, que o reeducando está em cumprimento de pena de 103 (cento e três anos), 1 (um) mês) e 29 (vinte e nove) dias, atualmente em regime fechado, pela prática de dezesseis crimes diversos, pelos quais foi condenado em dez ações penais distintas (evento 11). A Defesa pretende, em síntese, a retificação do atestado de pena do reeducando, aduzindo que os períodos em que ele ficou preso, antes da última prisão que foi fixada como data-base, devem ser computados como pena cumprida e considerados para o cálculo do prazo para fins de progressão de regime. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), observa-se que o reeducando já teve incluído os referidos períodos de prisão no tempo de pena cumprida. Nessa linha, observa-se da aba "eventos" e do documento "linha do tempo", contido nas informações adicionais do processo de execução do reeducando no SEEU, que foi considerado, no cálculo da pena cumprida, o período de prisão entre 11.05.2001 a 25.10.2003, entre 19.08.2004 a 24.10.2008, entre 15.08.2009 a 20.10.2014. Considere-se que em 20.10.2014 foi registrada a fuga do reeducando, sendo que a sua recaptura ocorreu no dia 31.07.2015, data que foi estabelecida como nova data-base, por que se tratar da última prisão do reeducando. Nesse quadro, não há que se proceder à detração ora pretendida pela Defesa, uma vez o mencionado período já está computado no atestado de pena do reeducando. Dessa forma, não se afigura possível o cômputo em duplicidade. Nesse sentido colacionam-se precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: - Sendo constatado que o período em que o apenado permaneceu preso provisoriamente já foi devidamente lançado no Sistema Eletrônico de Execução Unificada, não há que se falar em novo lançamento do período para fins de detração penal, sob pena de se inserir os períodos em duplicidade. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0701.16.019930-6/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especializada, julgamento em 31/07/2023, publicação da súmula em 31/07/2023). Não há que se falar em retificação do atestado de pena, quando não se constata erro no lançamento de dados quanto à progressão de regime. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0024.04.274757-6/002, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializada, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 01/02/2023). Conclui-se, então, que a decisão agravada deve ser mantida, porquanto os períodos pleiteados pela Defesa para detração de pena já se encontram devidamente lançados como pena cumprida no processo de execução. Isso posto, vota-se pelo não provimento ao recurso. Sem custas, por ausência de previsão legal. O entendimento posto no acórdão impugnado se coaduna em tudo com a compreensão desta Corte sobre o tema, uma vez que, "De acordo com entendimento desta Corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivam ente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade" (AgRg no HC n. 743.554/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022). Além do mais, o período de prisão provisória, uma vez que já subtraído da pena a cumprir pela detração, não pode ser novamente utilizado para fins de cálculo para a progressão de regime ou livramento condicional, tendo em vista que tal providência resultaria em aplicação em duplicidade do art. 42 do Código Penal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA-BASE. DIA DA PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. DATA DA PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte Superior, havendo uma única condenação a pena privativa de liberdade e tendo o sentenciado permanecido solto durante o curso do processo, o período em que esteve preso preventivamente deve ser considerado tão somente para fins de detração penal, devendo-se considerar para fins de progressão de regime e livramento condicional a data da prisão para o início de cumprimento da pena. Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 765.564/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÁLCULO DE PENAS. DETRAÇÃO PENAL NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão provisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na sanção privativa de liberdade, para todos os fins. 2. O mesmo período não pode ser aproveitado, novamente, na execução do saldo da pena a cumprir após o resultado da detração penal, para fins de desconto no lapso de progressão de regime, livramento condicional, entre outros. A providência culminaria na aplicação em duplicidade do art. 42 do CP. 3. Iniciada a execução somente para o cumprimento da condenação remanescente, "a data da última prisão dever ser o lapso para a concessão de benefícios" (AgRg no HC n. 672.745/MG, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 20/9/2021). 4. Nos termos do art. 128 da Lei de Execuções Penais, e da jurisprudência deste Tribunal Superior "os dias remidos pelo apenado por estudo ou por trabalho devem ser considerados como pena efetivamente cumprida." (HC n. 194.838/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 1º/08/2012), devendo ser somados ao tempo de pena para verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de eventuais benefícios executórios (HC 462.464/SP, HABEAS CORPUS 2018/0195361-5, Relator(a) Ministro FELIXFISCHER, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 20/ 9/2018). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 827.758/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ USADO NA DETRAÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 743.554/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia 9/12/2010, sendo concedida a liberdade provisória em 29/8/2012. Iniciado o cumprimento do decreto condenatório no dia 28/8/2020, a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 717.953/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA Ú LTIMA PRISÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE STJ OBSERVADO. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. NOVO CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE DETRAÇÃO ANTERIOR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, convém registrar que é firme o entendimento deste eg. Tribunal Superior no sentido de que "A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução" (REsp n. 1.557.461/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2018). III - No caso concreto, em consonância com a pacífica jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, as instâncias ordinárias consideraram o período de cumprimento de pena desde a última prisão do agravante, que ocorreu em 23/7/2018 para o pleito de benefícios (fls. 12 e 17). IV - Desta feita, como já decidido anteriormente, ao contrário do que pretende a d. Defesa, não se constata hipótese de retificação dos cálculos de pena, tendo em vista que o d. Juízo de piso, acertadamente, também não computou o período que já havia sido contado para fins de detração em execução diversa (fl. 85), de modo que observar, novamente, a detração configuraria indevido bis in idem. Verbis: "já havia sido computado como tempo de pena cumprida na execução por último referida, de forma que não se poderia novamente considerá-lo em processo de execução subsequente" (fl. 11). V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 675.401/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. SÚM. N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INVASÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP QUE NÃO SE VERIFICA. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ, CONHECER DO AGRAVO, NEGANDO, TODAVIA, PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 5. No caso, não se trata de unificação de penas, mas de crime único em que o sentenciado ficou preso provisoriamente no período compreendido entre 23.04.2014 a 24.09.2014, sendo colocado em liberdade posteriormente por meio de alvará de soltura. Após, foi preso aos 13.06.2019, quando deu início ao cumprimento da reprimenda definitiva, no importe de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses, por infringência ao artigo 121, § 2o, inciso II, do Código Penal. 6. Não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que o reeducando ficou solto por 5 meses, devendo, nesse caso, ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, qual seja 13/06/2019, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. 7. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo, negando, todavia, provimento ao recurso especial (AgRg no AREsp n. 1.810.706/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, DJe 1º/6/2021 - grifo nosso). Não existe, portanto, no caso concreto, constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ordem de ofício. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA