RHC 205862 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCOS ANTONIO MASSIGNANI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fl. 127): AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O PACIENTE PERMANECEU SOB A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 197 DA LEP. NECESSIDADE DE COMBATE POR MEIO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme consta do relatório de e-STJ fl. 78, impetrou-se na Corte de origem habeas corpus em favor do ora recorrente contra ato do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste, que nos autos da execução penal n. 0001042-78.2016.8.24.0067, não reconheceu a detração pelo uso exclusivo de monitoramento eletrônico (e-STJ fl. 78). Proferida decisão não conhecendo do writ (e-STJ fls. 78/79), a defesa interpôs agravo interno, tendo o Tribunal estadual mantido a decisão agravada, negando provimento ao recurso, conforme acórdão de fls. 125/127 cuja ementa foi acima transcrita. Agora no presente recurso ordinário (e-STJ fls. 133/149), sustenta a defesa, mais uma vez, que faz jus à detração do período em que o recorrente ficou submetido ao uso de tornozeleira eletrônica, a qual foi instalada do dia 07/08/2019 a 21/05/2024. É o relatório. Decido. Observa-se, de plano, que as teses defensivas (relativas à pretensão de detração do período em que o recorrente ficou submetido ao uso de tornozeleira eletrônica) não foram examinadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. Desse modo, "como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que " o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)". (HC n. 179.085, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, DJe 25/09/2020). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA