HC 949842 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de WELLINGTON COSTA AMBROSIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0031690-89.2024.8.16.0000 . A defesa impetrou habeas corpus originário, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 636): "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA PARALISAÇÃO DOS AUTOS PARA O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME INTERMEDIÁRIO - REQUERIMENTO ANALISADO APÓS A IMPETRAÇÃO E INDEFERIDO, DEFRONTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - NÃO CONHECIMENTO". No presente writ, a defesa sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confundiu-se ao julgar o pedido como se o impetrante estivesse buscando a progressão de regime, ao passo que a impetração visava a reforma do regime inicial de pena, diante da detração. Esclarece que o Juiz da e xecução deferira a detração de pena de 188 dias, reduzindo-a para aquém de 8 anos, e que havia sido condenado ao regime semiaberto. Alega que a detração não foi considerada no momento da unificação de pena. Requer o impetrante a reforma do regime de pena para o semiaberto. Despacho determinou retificação da autuação para retirada do pedido de liminar, por falta de fundamentação quanto à urgência, e-STF fl. 674. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de que não é possível o manejo de habeas corpus para rever circunstâncias subjetivas necessárias à concessão dos benefícios da execução ou apreciar pedidos que demandem revolvimento fático-probatório. Contudo, o caso em análise diz respeito matéria exclusivamente de direito, cuja análise não encontra óbice na impossibilidade de revolvimento fático-probatório, haja vista que os dados das penas a seguir mencionados foram extraídos exclusivamente das decisões judiciais proferidas pelas instâncias ordinárias. Extrai-se dos autos que o paciente iniciou cumprimento de pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto harmonizado, relativa à Ação Penal n. 0001413-26.2022.8.16.0044 (e-STJ fl.181). Sobreveio execução de outra pena, imposta na Ação Penal n. 0004934-47.2020.8.16.0044, de 7 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 193/194). O Juízo da Vara de Execução Penal unificou as penas em 9 anos e 8 meses e, como restavam 8 anos 3 meses 11 dias de pena a cumprir, determinou a regressão ao regime fechado (e-STJ fl. 271). A Defesa requereu detração de período de cumprimento de medidas cautelares e regressão de regime para o semiaberto (e-STJ fls. 291/296). O Juízo da Vara de Execução Penal acolheu em parte o pleito defensivo para que fossem detraídos da pena 188 dias, e determinou a atualização do Relatório da Situação Processual Executória (e-STJ fls. 371/375). Contra esta decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Paraná, cuja pretensão era obtenção de ordem para adequação do regime do paciente, para que o cumprimento da pena fosse iniciado no regime semiaberto harmonizado, haja vista que a detração de 188 dias reduziria a pena para aquém de 8 anos (e-STJ fls. 16/21). De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de 1º Grau ao Tribunal de Justiça do Paraná, o Relatório da Situação Processual Executória fora atualizado com lançamento da detração, entretanto, o paciente não havia cumprido o requisito objetivo para progressão de regime (e-STJ fls. 418/419). Posteriormente o Juízo da Vara de Execução Penal proferiu decisão de indeferimento de adequação do regime, ao argumento, errôneo, de que a sentença havia estipulado o regime inicial fechado para cumprimento de pena e, portanto, a questão estava transitada em julgado (e-STJ fl. 581). O Tribunal de origem levou em consideração estas duas decisões do Juízo da Vara de Execução Penal para concluir que o paciente não tinha direito à progressão de regime e não conheceu da ordem (e-STJ fls. 636/639). Como se depreende do historiado acima, as instâncias ordinárias ainda não se manifestaram sobre a tese apresentada pelo paciente, qual seja, a de que a detração penal deveria ter sido considerada quando da unificação da pena, reduzindo-se a pena unificada para abaixo de 8 anos e viabilizando-se a manutenção do regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Contudo, ora a questão foi tratada como não cumprimento de requisito objetivo de progressão de regime, ora partiu-se da equivocada premissa de que sentença condenatória estabelecera o regime inicial fechado. No que diz respeito à necessidade de análise das teses deduzidas na origem, a impetração sequer deveria ser conhecida em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, considerando as alegações expostas na inicial e a impossibilidade de análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em supressão de instância, razoável a concessão da ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o feito de modo a verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que possa justificar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido (destaques nossos): HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. 1. A condição primária exigida no indulto não diz respeito à "decisão de primeiro grau", mas, sim, à primariedade do réu, ou seja, eventual reincidência. 2. No caso, o acórdão impugnado padece de ilegalidade ao deixar de analisar a decisão do Juízo de conhecimento que indeferiu o indulto, sob o fundamento de ausência de competência. 3. Ordem concedida, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do indulto, como entender de direito. (HC n. 878.179/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois se referiu expressamente o Juiz ao motivo que levou à preservação da custódia no curso do feito, ou seja, à gravidade concreta da conduta, extraída da grande quantidade de entorpecente apreendido - 33kg (trinta e três quilos) de cocaína -, o que se depreende dos autos do HC n. 808.441/SP (impetrado nesta Corte Superior também em favor do ora agravante), na medida em que a defesa nem mesmo juntou a estes autos as decisões proferidas durante o processo e que mantiveram a medida extrema, omissão que poderia ensejar, inclusive, o indeferimento liminar do writ, sem exame meritório, por ausência de prova pré-constituída. 3. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, consoante consignado na decisão agravada, a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado (HC n. 2339951-88.2023.8.26.0000), tampouco no acórdão proferido no writ mencionado pela defesa nas razões do anterior agravo interno (HC n. 2118593-17.2024.8.26.0000, o qual foi impetrado objetivando justamente a prisão no domicílio), o que impede o exame da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Neste último habeas corpus (HC n. 2118593-17.2024.8.26.0000), a petição inicial foi indeferida em razão da compreensão de que "ao paciente faculta-se a interposição de agravo em execução, visando à reforma da decisão contra a qual ora se insurge, não sendo o "Habeas Corpus" a via adequada para tal". Em razão disso, a decisão agravada concluiu pela existência de evidente constrangimento ilegal ocasionado ao acusado, em razão de ser uníssona a orientação desta Casa no sentido do cabimento do remédio constitucional para o exame de questões de direito que, por assim dizer, não demandam o revolvimento de fatos e provas, e concedeu habeas corpus de ofício a fim de determinar que o Tribunal de origem examinasse o mérito do HC n. 2118593-17.2024.8.26.0000, lá impetrado, como entendesse de direito. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg na TutAntAnt n. 255/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS OU POR MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA À VÍTIMA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO HC ORIGINÁRIO. 1. Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a questão tratada nos autos, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte, conforme reiterada jurisprudência. 2. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, embora realmente não se admita a impetração de habeas corpus substitutivo de agravo em execução, cabe ao órgão julgador aferir a existência de eventual coação ilegal imposta ao recorrente, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC 2237616-93.2020.8.26.0000, como entender de direito, e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta à agravante, a justificar a concessão da ordem, de ofício. (AgRg no RHC n. 140.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ lá impetrado, efetivamente verificando a possibilidade da concessão da ordem de ofício. Publique-se. Intimem-se. EMENTA