HC 959800 - DECISAO

HC 959800 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na determinação de que a expedição da guia de recolhimento esteja condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, devendo o Juízo da Execução analisar pedidos de detração e progressão de regime; inexistindo prova do direito à detração e não constatando risco de lesão irreparável ao direito de locomoção, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: TARCIS JOSE GUIMARÃES BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Expedição De Guia De Execução, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão E Mandado De Prisão, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Expedição De Guia De Execução Regime De Cumprimento De Pena Prisão E Mandado De Prisão Progressão De Regime

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Parties

TARCIS JOSE GUIMARÃES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível determinar a expedição de guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Aplicabilidade da detração quanto ao tempo cumprido em prisão cautelar
  3. 3 Se o habeas corpus é instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou obter benefícios de execução

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na determinação de que a expedição da guia de recolhimento esteja condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, devendo o Juízo da Execução analisar pedidos de detração e progressão de regime; inexistindo prova do direito à detração e não constatando risco de lesão irreparável ao direito de locomoção, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.