AREsp 2654977 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALÉCIO NARCIZO FURQUIM contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1001047-66.2021.8.11.0036, assim ementado ( fl s. 1.112-1.113 ): APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, §2º-A, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA IDÔNEO - RATIFICADO PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - CONFISSÃO DO CORRÉU - AGENTE QUE AUXILIOU O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA - PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO - INVIABILIDADE - APREENSÃO PRESCINDÍVEL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA O EMPREGO DO ARTEFATO - CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA - MAJORANTE MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO JUÍZO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - CONCURSO DE MAJORANTES - EMPREGO NA PRIMEIRA FASE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVIDAMENTE VALORADA - TERCEIRA FASE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO MAIS GRAVE - PENAS REDIMENSIONADAS - INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP - EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU NÃO APELANTE - RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inviável o acolhimento da tese absolutória, sob o argumento de fragilidade probatória, especialmente quando a versão defensiva não traduz a realidade dos autos e a autoria delitiva está comprovada pelas firmes e coerentes declarações da vítima e testemunhas. Em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e relevância, sobretudo quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. Não é necessária a apreensão ou perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, desde que sua utilização seja comprovada por outros meios de prova. Em crimes cometidos em concurso de pessoas, mesmo que somente um dos agentes porte a arma de fogo, a causa de aumento de pena se estende para todos os envolvidos na prática delitiva, já que tal circunstância é de natureza objetiva (STJ, HC 532.021/ES, julgado em 05/12/2019). Havendo pluralidade de majorantes, é idônea a utilização das majorantes sobressalentes para exasperar a pena-base, como circunstâncias do delito, e a mais grave na terceira fase, como causa de aumento. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Juízo de primeiro grau condenou o recorrente como incurso no artigo 157, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal (CP), às penas de 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e mais o pagamento de 73 (setenta e três) dias-multa (fls. 832-846). A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar a pena do agravante para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (CP, artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I) (fls. 1.110-1.132 ). Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 1.174-1.179). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alínea s "a" e "c", do permissivo constitucional, a Defesa alega violação do s artigos 42, do CP e 387, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), sob o argumento de ser direito subjetivo do réu a aplicação do instituto da detração na fase cognitiva. Aduz que, ao contrário do quanto decidido, a detração do período de prisão preventiva para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena é de competência do Juízo de conhecimento, e não da execução penal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação da detração do tempo em que o recorrente permaneceu preso, e, consequentemente, alterar o regime inicial de pena para o semiaberto (fl. 1.202). Contrarrazões às fls. 1.207-1.212. O recurso especial não foi admitido por aplicação da Súmula n. 284/STF, óbice contra o qual a Defesa se insurge neste agravo (fls. 1.219-1.228 ) . A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 1.250-1.256). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. Sobre o instituto da detração penal, o magistrado de origem assim se manifestou na sentença condenatória (fl. 844): DETRAÇÃO Compulsando os autos, consigno que os acusados encontram-se segregados cautelarmente desde a data de suas prisões em flagrante. Porém, o período não será computado neste momento, reservando-se tal providência ao Juízo de Execuções Penais, que deverá fazê-lo por ocasião da fixação das condições de cumprimento da pena. Neste sentido: (..) A despeito da regra do §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, a análise da detração deve ser procedida pelo Juízo da Execução, diante da insuficiência de informações sobre a real situação prisional do acusado. (..) (N.U 0002194-42.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021). Assim, considerando a quantidade de pena cumprida desde a prisão e a quantidade de pena imposta, os réus deverão cumprir a reprimenda em regime fechado (artigo 33, §2º, alínea "a" do Código Penal c/c §2º, alínea "a" de mesmo artigo). Insatisfeita contra a sentença, a defesa de ALÉCIO NARCIZO FURQUIM interpôs apelação, sustentando a absolvição, por insuficiência de provas. Alternativamente, requereu a desclassificação para o crime de receptação (CP, artigo 180, caput). Se mantida a condenação, postulou a revisão da dosimetria da pena (fl. 1.115). Muito embora tenha sido deliberado na sentença condenatória, não houve insurgência quanto ao não reconhecimento da detração penal na apelação defensiva, sendo a questão suscitada apenas em sede de embargos declaratórios opostos contra o acórdão da apelação e, em vista disso, foi rejeitada por configurar inovação recursal (fls. 1.183-1.184 - grifamos): Em suma, o embargante assevera que o acórdão embargado é omisso, porque manteve o regime inicial fechado para o seu cumprimento, desconsiderando o período de 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de prisão provisória cumprido. Em que pese os argumentos defensivos, não há falar-se em violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, notadamente porque o pleito de detração penal não foi apresentado no momento oportuno (razões recursais), sendo suscitado apenas agora, em sede de aclaratórios, configurando inovação recursal. Nesse sentido: (..). De todo modo, essa câmara Criminal há muito tem optado por delegar a detração penal ao juízo da execução penal, diante da ausência de informações precisas acerca do efetivo cumprimento da pena pelo réu. Confira-se: Ap. Criminal n. 1015202-17.2023.8.11.0000, julgada em 19/12/2023, Ap. Criminal 1000999-68.2020.8.11.0028, julgada em 13/08/2021, Ap. Criminal n. 1017230-60.2022.8.11.0042, julgada em 08/12/2023, Ap. Criminal 0001380-84.2018.8.11.0086, julgada em 19/07/2019. Assim, o período de prisão provisória cumprida pelo embargante Alécio Narcizo Furquim será devidamente valorado pelo juízo da execução penal, que terá melhor compreensão sobre o cenário fático do agente. Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, mormente porque não há nenhuma omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade, ou falta de clareza a ser superada. Ademais, no acórdão que desacolheu o recurso integrativo, consignou- se que a operação restaria delegada ao juízo da execução diante da ausência de informações precisas acerca da segregação cautelar. No entanto, nenhum desses fundamentos foi refutado na petição recursal, que se limita a deduzir o direito de aplicação do instituto. Observa-se, assim, que não foram infirmados os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia (AgInt no AREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018) (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA