HC 968499 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIEGO YOCIRO FUKAYAMA PINELA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corte impetrada desproveu o agravo em execução penal interposto pela defesa e manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de detração do período em que o paciente foi beneficiado com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. O impetrante aduz que o paciente, após prisão em flagrante convertida em preventiva, obteve o direito de responder ao processo em liberdade, sendo solto em 7/12/2022, "todavia, lhe foram impostas todas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 CPP, dentre as quais, o período de recolhimento noturno" (fl. 7). Alega que o paciente tem direito à "detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno do total da pena aplicada" (fl. 9). Destaca que o paciente foi "posto em liberdade em 07/12/2022 com restrição de horário noturno, tendo cumprido o período noturno até o trânsito em julgado do acórdão, que ocorreu em 23/04/2024" (fl. 9). Requer a concessão da ordem para que seja deferida ao paciente a detração do período de 7/12/2022 a 23/4/2024, com a retificação do cálculo da pena. É o relatório. A Corte estadual manteve o indeferimento do pedido de detração penal do paciente nos seguintes termos (fls. 185-188): 2. Diego Yociro, condenado a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão em virtude da prática de receptação qualificada e falsificação de documento público, requereu fosse computado o período de 07.12.2022 a 23.04.2024 - em que cumprira medida cautelar diversa da prisão, consistente em recolhimento domiciliar noturno - para fins de detração. O pleito foi assim rechaçado: "A detração está disciplinada no art. 42 do Código Penal: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior." Da leitura do artigo, resulta claro que só é possível o desconto, na pena privativa de liberdade (ou na medida de segurança), do tempo de efetiva custódia anterior à condenação penal, cumprido a título de prisão provisória ou de internação em hospital de custódia tratamento psiquiátrico. Diferentemente do que aponta a defesa, o apenado foi beneficiado com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, o período em que esteve solto, em que pese o dever de cumprir determinadas condições, não houve cumprimento de Pena. A detração penal somente se opera em relação ao período em que há efetiva restrição de liberdade, seja por força de prisão ou de internação, não se compreendendo o tempo de liberdade provisória" (fls. 105/6). 3. Não merece reproche a r. decisão hostilizada. De fato, carece o pedido deduzido pela d. Defesa de amparo legal, uma vez que o instituto da detração, inserto no artigo 42 do diploma repressivo, não alcança o tempo de cumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Da leitura do citado dispositivo legal (repise-se: "computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior", quais sejam, "hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado") infere-se que a medida aqui colimada contempla apenas a prisão - seja provisória ou administrativa - e a internação, as quais não se confundem com as substitutivas estampadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto, como enuncia o caput desse artigo, são "diversas da prisão". .. 4. Em decorrência do exposto, meu voto nega provimento ao agravo aforado por Diego Yociro Fukayama Pinela a fim de reeditar, pelos méritos que oferece, a r. decisão guerreada. Sobre a matéria em discussão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.977.135/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.155 do STJ, fixou a seguinte tese: 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. Nesse contexto, o acórdão impugnado contraria a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao manter a decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o paciente, em liberdade provisória, cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. A propósito : AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados, com ou sem monitoramento eletrônico, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção, deve ser computado para fins de detração penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 789.905/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a aplicação das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ, a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e a deficiência de cotejo analítico. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão majoritária de que o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de detração penal por representar limitação à liberdade de locomoção, uma vez que o rol do art. 42 do Código Penal é numerus apertus. 5. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para que se proceda à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno do recorrente. (AgRg no AREsp n. 2.026.411/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de detração do paciente e aplique as orientações da tese do Tema n. 1.155 do STJ. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA