HC 977259 - DECISAO

HC 977259 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração investe de decisão monocrática de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; por essa razão e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EURIPEDES ERASTO SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Detração, Art. 42 Do Código Penal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Art. 42 Do Código Penal Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

EURIPEDES ERASTO SANTANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal para detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração investe de decisão monocrática de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; por essa razão e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal