HC 961963 - DECISAO

HC 961963 - DECISAO

O pedido foi negado porque o período de prisão provisória (04/05/2018 a 23/05/2019) já foi utilizado para declarar extinta a punibilidade no processo em que houve desclassificação para uso pessoal e condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e art. 307 do CP; como o paciente não foi absolvido nem teve a punibilidade...

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Parties
Paciente: JANDERSON LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração, Prisão Provisória, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Detração Prisão Provisória Desclassificação Extinção Da Punibilidade Bis in Idem

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Parties

JANDERSON LOPES DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de período de prisão provisória cumprido em ação penal diversa
  2. 2 Requisito de absolvição ou de extinção da punibilidade para computação em execução diversa
  3. 3 Proibição de bis in idem na contagem de tempo de prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque o período de prisão provisória (04/05/2018 a 23/05/2019) já foi utilizado para declarar extinta a punibilidade no processo em que houve desclassificação para uso pessoal e condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e art. 307 do CP; como o paciente não foi absolvido nem teve a punibilidade extinta naquele processo de forma que autorizasse a transferência do tempo, a detração não pode ser admitida para as execuções remanescentes, evitando-se bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.