HC 971294 - DECISAO

HC 971294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal, pois já houve decisão colegiada transitada em julgado que determinou a detração do período pleiteado, tornando infundado o mandado de segurança penal.

Parties
Paciente: FLAVIO MARTINEZ DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Falta Grave, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Falta Grave Habeas Corpus Não Conhecido

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Parties

FLAVIO MARTINEZ DA SILVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 existência de decisão colegiada transitada em julgado que reconheceu a detração
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal, pois já houve decisão colegiada transitada em julgado que determinou a detração do período pleiteado, tornando infundado o mandado de segurança penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.