HC 978534 - DECISAO

HC 978534 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus determinando que o Juízo da execução considere o tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração da pena, convertendo-se a soma das horas de recolhimento compulsório em dias para contagem da detração e desprezando-se eventual fração remanescente menor que 24 horas.

Parties
Paciente: JAIME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo N. 1.155
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo N. 1.155

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Parties

JAIME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo cumprido sob medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal às medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus determinando que o Juízo da execução considere o tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração da pena, convertendo-se a soma das horas de recolhimento compulsório em dias para contagem da detração e desprezando-se eventual fração remanescente menor que 24 horas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que considere o tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração da pena, mediante conversão da soma das horas de recolhimento compulsório em dias, desprezando-se frações menores que 24 horas (autos nº 0011611-76.2017.8.26.0026).
  • Comunique-se com urgência.